ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIADA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.09.1996.
Aos dois dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Quarta Sessão Ordinária. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedidos de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedidos de Informações nº 109/96 (Processo Nº 2166/96) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 137/96 (Processo nº 2198/96); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 142/96 (Processo Nº 2233/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios: 393/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 396/96, do Deputado Estadual/RS, Paulo Vidal e s/nº, do Vereador Giovani Gregol, Presidente da Comissão Externa constituída para acompanhar os acontecimentos relativos à situação do espaço que a Terreira da Tribo “Oi Nóis Aqui Traveiz” ocupa. Em COMUNICAÇÃO DE LIDER, Vereador João Dib relatou a ameaça de desejo existente contra os moradores do prédio nº 1865 da Avenida Loureiro da Silva por parte do Poder Público Municipal. O Vereador Milton Zuanazzi criticou a falta de professores nas escolas públicas e estaduais, sugerindo à Casa um levantamento e providências por parte de Comissão de Educação, Cultura e Esportes. O Vereador Raul Carrion reportou-se acusação de invasão de prédio público que pesa sobre lideranças nacionais dos servidores públicos, considerando-a uma séria perseguição. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu críticas a disposição do Executivo Municipal de contratar, sem licitação, uma empresa de fora do Brasil para executar o novo Plano Diretor de Porto Alegre. O Vereador Edi Morelli relatou o assalto sofrido por uma servidora da Companhia Carris Porto Alegrense, tecendo críticas a falta de segurança com que é feito o transporte da féria até a prestação de contas. O Senhor Presidente informou ao Plenário que a Sessão de hoje será traduzida para a língua dos sinais dos surdos pela Senhora Lodenir Becker Karnopp. A seguir, foi aprovado o Requerimento do Vereador Edi Morelli solicitado inversão na ordem dos trabalhos, passando-se à Ordem do Dia votando-se, primeiramente, os Requerimentos e, posteriormente, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/94. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador José Valdir no dia de hoje, declarando empossado o Suplente Gerson Almeida e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Constatada a existência de “quorum” , foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade foi aprovado o Requerimento nº 142/96, do Vereador João Dib solicitando que no período destinado ao Grande Expediente da Sessão do dia 09 de outubro próximo, seja prestada homenagem ao SESC, Serviço Social do Comércio, pelo transcurso de seus cinqüenta anos de fundação. A seguir foi aprovado o Requerimento nº 151/96, autoria do Vereador Airto Ferronato, solicitando que no Período de Comunicações da Sessão do dia 25 de setembro próximo, seja destinado a homenagear o atleta Handel Martins Dias pela conquista do título mundial do Campeonato de Karatê. Após foi aprovado o Requerimento nº 141/96, da Mesa Diretora, que solicita a realização na Sessão Especial dia 10 de setembro próximo, destinada a homenagear os setenta anos de fundação do Colégio Batista. A seguir, foi aprovado o Requerimento nº 150/96, da Vereadora Maria do Rosário, que solicita Moção de Solidariedade ao movimento desenvolvido pela Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores contra a liberação das tarifas bancárias. Em continuidade, após ser encaminhado pelo Vereador João Dib, foi aprovado o Requerimento nº 146/96, de autoria do Vereador Décio Schauren, solicitando Moção de Apoio aos Servidores Inativos Federais que protestam contra o desconto nas contribuições previdenciárias, com Declaração de Voto contrário do Vereador Edi Morelli. Em continuidade, o Senhor Presidente interrompeu o andamento da Ordem do Dia para ler um telegrama destinado a Casa enviado pela Prefeitura Municipal comunicando a convocação de duas reuniões extraordinárias da Coordenação Geral do Plano Diretor cuja a Pauta é informar quanto aos ajustes finais para o Projeto de Lei do novo Plano Diretor. Logo após, foi aprovado o Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando nova inversão nos trabalhos constantes na Ordem do Dia, colocando-se a votação do Processo nº 782/94, em último lugar. Em prosseguimento, após ser encaminhado pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Raul Carrion, João Dib, Milton Zuanazzi, Guilherme Barbosa, Airto Ferronato e Lauro Hagemann, foi aprovado, após serem suspensos os trabalhos das quinze horas e trinta e nove minutos às quinze horas e quarenta minutos e em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion solicitando Moção de apoio aos Servidores Públicos por dezesseis Votos SIM, um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo, Não o Vereador Antonio Hohlfeldt e, optando pela Abstenção o Vereador João Dib, com Declaração de Voto do Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib, Elói Guimarães e encaminhado pelos Vereadores Paulo Brum, Raul Carrion, João Motta, Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt, foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 143/94, em votação nominal solicitada pelo Vereador Artur Zanella, por vinte e seis Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato , Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Wilton Araújo e Gerson Almeida. A seguir, em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/96, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte e quatro Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Gerson Almeida. Em Prosseguimento, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja adiada, por duas Sessões, a Votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/96. Às dezesseis horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima Quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Dilamar Machado, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente
ERRATA
ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA – EM 02.09.1996.
- Na linha 10 da Folha 02, onde se lê “(...) foi iniciada a ORDEM DO DIA (...)”, leia-se “(...) foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando que, após a votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 143/94 seja votado o Projeto de Lei do Legislativo nº 87/96 (...)”.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Ver. Edi Morelli está com a palavra para um Requerimento.
O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que, após as comunicações de liderança, seja invertida a ordem dos trabalhos para que se interesse na Ordem do Dia e, nesse período, sejam votados, em primeiro lugar, os Requerimentos e depois o Projeto de autoria do Ver. João Motta que institui a linguagem dos sinais dos surdos em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli. (Pausa.) Os Sr. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): O meu comparecimento à Sessão de hoje se dá em função dos meus deveres como Vereador, de vez que estou fisicamente impedido de aqui comparecer. Vou me submeter a uma breve cirurgia, às 15h, razão pela qual apoio a inversão da Ordem do Dia, para contribuir com meu voto para aprovação do Projeto.
Quero registrar na Casa o passamento da jovem Mágica Ferreira, Filha do Sr. Luiz Carlos Ferreira, ocorrido tragicamente nesta madrugada, razão pela qual eu justifico que, após a intervenção cirúrgica, devo me deslocar até o cemitério João XXIII, para o sepultamento. Gostaria que contasse em Ata o meu profundo pesar com o passamento dessa jovem e que fosse a família enlutada cientificada.
O SR. PRESIDENTE: Para que a família enlutada seja notificada da manifestação de pensar de V. Exa. nesta Casa, gostaríamos que V. Exa. formalizasse um Voto de Pesar junto a esta Presidência. Os registros já ficam nos Anais da Casa.
O Ver. João Dib está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nunca foi tão fácil fazer a defesa que vou fazer agora. É que 26 honrados e dignos Vereadores e Vereadoras haverão de dar apoio irrestrito e incondicional a esta defesa.
Estão todos lembrados da Rua e do loteamento Cosme e Galvão, o famoso loteamento que contrariou toda a legislação do Município. A Lei Orgânica foi, em dois artigos, arranhada, e, mais do que isso, foi lesada, foi descumprida. E eu sempre disse que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Mas eu nunca havia dito que a lei deve ser igual para todos e agora eu vou acrescentar: deve ser igual para todos. Ocorre que a administração prefeitoral, tem pesos diferentes, quando são amigos do rei, quando são conhecidos do rei, quando são desconhecidos do rei, quando contrariam interesses do rei por exemplo, na Av. Ipiranga, contrariaram os interesses da Cidade e colocaram Direito Real de Uso na calçada. Quando o resto da população deveria recuar quatro metros, mas, para o Direito Real de Uso de amigos do rei, não tinha problema nenhum. Mas agora tem na Av. Loureiro da Silva, nº 1865, alguém que não é amigo do rei: está ameaçado violentamente de ser despejado.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta pessoa estava morando lá desde antes que se construísse a Av. Loureiro da Silva, muito antes. Está documentado, fotografado, e amigos do rei, e não o rei, vão lá e usam de alguns artifícios, inclusive ameaçando trazer uma retroescavadeira do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e derrubarem o prédio se até a próxima quinta-feira as pessoas não se retirarem.
Eu estou certo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores de que, no mínimo, vinte e seis honrados e dignos Vereadores e Vereadoras estarão lá para impedir esta ação violenta, injusta, incorreta, discriminatória, porque faz dois pesos e duas medidas. Estes estão lá há quarenta anos documentalmente. Eu não sei porque cargas d’água a Prefeitura já tirou algumas pessoas de lá, inclusive uma borracharia na esquina da Rua Lima e Silva.
Eu deixei avisado aos moradores dessa casa, nº 1865, dei o meu cartão, o telefone da minha casa, o telefone da Câmara Municipal, dizendo que a qualquer hora, quando alguma representação do rei chegasse lá, que fosse imediatamente comunicado Ver. João Dib, na sua casa ou na Câmara Municipal, porque, no mínimo, 26 honrados e dignos Vereadores que votaram na Rua Cosme e Galvão, que era a praça lhe dariam total cobertura. Nenhum amigo do rei, nem um porta-voz do rei fará qualquer tentativa contra aquela família que ali está há quarenta anos, muito antes de se pensar em iniciar a construção da Perimetral que, graças a Deus, está bem encaminhada, não pelo PT, porque o PT não fez nada em matéria de Perimetral. Ele só faz demagogia e acertos, por exemplo; a Avenida Ipiranga, na calçada, Direito Real de Uso. Agora eu acho justo, honesto, honrado, criterioso, dar Direito Real de Uso, até para quem já estava pedindo usucapião, porque, ao que parece, a área não era da Prefeitura, a Prefeitura andou comprando e, se comprou, mais uma vez desprezou esta Câmara. A Prefeitura nem sabe o nome deste órgão Legislativo. Diz que aqui chama-se Câmara Municipal de Vereadores; eu pensei que fosse Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu vejo nos documentos que nos encaminham que nem o nome da Casa é dito com respeito e acerto.
Portanto, encerro dizendo que vou querer trazer aqui, convocado ou convidado, o Secretário Municipal da Fazenda e, se duvidar, até o Sr. Prefeito, porque não posso admitir dois pesos e duas medidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O Sr. Presidente: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra, em tempo de Liderança.
O Sr. Milton Zuanazzi: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. Traz-me à tribuna, em Liderança do PDT, um acontecimento triste, lamentável, que vem ocorrendo quotidianamente em nossa Cidade, para não falar no Estado. Hoje pela manhã eu visitava a Escola Loureiro da Silva, na Ponta Grossa, à convite dos pais, e lá detectamos que a escola está há quatro meses sem seis professores. Enquanto eu conversava com a diretoria e com os pais, recebi uma ligação telefônica que dizia que na escola Araújo Porto Alegre, na Vila Elizabete, havia uma movimentação dos pais, hoje pela manhã, porque a escola está há seis meses sem quatro professores. Perguntei na Escola Loureiro da Silva quantos professores haviam saído no PDV; saíram dois professores e mais três se aposentaram nos últimos quatro meses e não foram substituídos. No mínimo o Governo do estado está cometendo um crime contra a população, contra os jovens, contra as crianças da nossa Cidade, porque se permitiu que dois professores saíssem no PDV e não os substituiu, está cometendo uma violência contra os alunos de uma escola de Porto Alegre.
Mas, como quem mexe numa vespeira, ao levantar esses problemas, começamos a saber, conversando com um professor que dá aula em outra escola, que há várias escolas em Porto Alegre sem professores.
A escola que fica na Vila Maria da Conceição, a Escola Otávio Rocha, se não me falha a memória, está também sem cinco professores. E alguns professores conhecidos meus saíram no PDV. Como se permite que um professor saia no PDV se não há substituto para ele?
E está ocorrendo, é gravíssimo. E nos diz respeito.
Estou pensando em acionar a Comissão de Educação da Casa para um levantamento. Porque não importa se a escola é da União, Estado ou Município, quem estuda nela são as crianças de Porto Alegre, é com isso que devemos nos preocupar. Vamos fazer um levantamento, porque parece que isto não está localizado em uma, duas, ou três escolas. Pelo contrário, está espalhado. Há falta de professores em várias escolas de Porto Alegre; isto é lamentável, este desestruturar do ensino público. É lamentável que isso possa estar ocorrendo.
Hoje, com esta crise, as pessoas cada vez mais têm dificuldades em manter os filhos em escolas particulares, ou estão fazendo um sacrifício bastante grande para colocar seu filho em uma escola particular. Porque o caos da escola pública está aí, à vista de todos.
Penso que nesta Casa devia ter este levantamento concreto, mesmo que fosse em uma única escola – hoje já levantei três – já mereceria de nós uma indignação, uma cobrança. Mas, se isto já está generalizado em Porto Alegre, pelo amos de Deus!. Estamos aqui parados, sentados e quietos diante de um problema seríssimo, profundo e que nós, e falo em nome da nossa Bancada, pretendemos ver sanado. Não podemos mais conviver com esse tipo de situação, e se isso estiver generalizado tenho certeza de que os 33 Vereadores desta Casa saberão se indignar e saberão fazer as exigências ao Governo do Estado, porque as nossas crianças não podem ficar sem professores nas salas de aula e isso está ocorrendo no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O Sr. Presidente: o Ver. Raul Carrion está com a palavra pelo PC do B, em tempo de Liderança.
O Sr. Raul Carrion: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados amigos presentes. Traz-me a esta Tribuna, em nome do Partido Comunista do Brasil, a denúncia de uma séria perseguição, que está sendo feita às lideranças nacionais dos Servidores Públicos Federais deste País. Servidores, esses, que há mais de vinte meses não recebem qualquer reajuste salarial, apesar de toda a inflação ocorrida nestes vinte meses, mais de um ano e meio. Por iniciativa da Presidência da República, os dirigentes sindicais José Mário Amaral Virue – aqui presente neste momento, Diretor da Confederação Nacional de Servidores Federais e Presidente no nosso Estado do SINDISER, José Maria Almeida, da CUT; Carlos Maldonado, de Federação das Associações de Servidores das Universidades Brasileiras; José Henrique Martini, da Federação Nacional dos Servidores da Previdência Social; Josevaldo Cunha, da ANDES e Gilberto Almeida, do SINASEF, estão sendo enquadrados no art. 163, § único do código penal – que pode dar de seis meses à três nos de cadeia - e no art. 200 do código penal – que dá de dois meses a dois anos de prisão – pelo “crime” de participarem em Brasília de uma negociação dos funcionários públicos federais que buscavam garantir o direito constitucional de recuperar seus salários defasados. Quando lá chegaram a Assessoria da Presidência anotou os seus nomes, e os está acusando de serem os mandantes e os responsáveis pela ocupação e invasão ocorrida em Brasília pelos funcionários públicos, como forma de luta para chamar a atenção para a injustiça a que estão submetidos. Em função disso nós estamos redigindo uma moção e solicitamos, desde já, da Tribuna, o apoio das lideranças partidárias e dos demais Vereadores para que essa moção seja encaminhada ao Governo Federal, exigindo que sejam anuladas essas medidas retalhadoras contra os trabalhadores que lutam pelos seus direitos. Por informação dos servidores públicos federais, sabemos que o objetivo é, a partir dessa medida judicial, contra essas lideranças, em primeiro lugar levar a sua demissão da função pública. E, talvez, o objetivo maior seja calar a voz daqueles que lutam neste país neoliberal. Calar a sua voz para que não lutem e aceitem esse jugo! O Governo Federal, esse sim, e os seus mandantes é que deveriam estar sendo responsabilizados pelo descumprimento da Constituição Federal, pelo massacre aos trabalhadores e pelos salários de fome do nosso povo. Então nós queremos dizer que do repúdio da Liderança do Partido Comunista do Brasil a essas atitudes, a nossa solidariedade a justa luta dos nosso servidores federais que estão sendo massacrados, que há 20 meses não tem aumento, e para quem nunca há dinheiro. Mas quando é para dar dinheiro para os banqueiros nacionais ou internacionais, então evidentemente, esse governo “vende-pátria” abre os seus cofres e não há dificuldades nenhuma.
Então, mais uma vez solicitamos aos Srs. Vereadores que nos dêem o seu apoio. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O Sr. Presidente: O Ver. Antonio Hohlfeldt está coma palavra, em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada o Governo Municipal apresentou, de maneira formal, a proposta que envolve as modificações do plano diretor de Porto Alegre e confirma-se no documento a que tivemos acesso, através da nossa assessoria, que recebeu cópia do Projeto que será enviado à Casa, a extensão na Cidade de Porto Alegre da chamada área urbana de todo o Município.
Acaba-se com a área rural, transforma-se tudo em área urbana e, a partir daí teremos uma conseqüência, que desde logo quero deixar aqui registrado – não digo denunciado, porque obviamente não acredito que os técnicos fazendo esse estudo não saibam o que estão provocando – que daqui a 5, 6, 10 anos teremos expulso do âmbito da cidade de Porto Alegre boa parte da população que hoje ainda tem chance de alugar ou de comprar um pequeno terreno da nossa cidade. É um casamento muito estranho esse a que estamos assistindo no encaminhamento do processo de modificações do Plano Diretor. De um lado o segmento da Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – com um grupo de arquitetos ligados ao chamado pós-modernismo, que servem como uma espécie de guarda-chuva para um discurso meio anarquista, meio desolante, de parte da Prefeitura de Porto Alegre, que desafia a idéia de planejamento, que diminui o poder da Secretaria do Planejamento, que concentra, através de um GAPLAN ligado diretamente ao gabinete do Prefeito, as decisões sobre o planejamento ou desplanejamento – e de outro lado o SINDUSCOM. Esse caso de “afaire du trois”, esse caso de três segmentos é muito curioso, mas quem vai pagar o preço dessa aproximação será a população de baixa renda de Porto Alegre.
Isso me preocupa porque, em primeiro lugar, contestam-se as decisões do Plano de 79, que tramitou nesta Casa ao longo de 8 meses, que teve discussões objetivas entre a área Executiva da Prefeitura e todos os Vereadores da época, que permitiam realmente um debate aberto. Aqui já é o primeiro contraste, porque a Prefeitura quanto mais atrasa o envio do Projeto, fica três anos e pouco, menos tempo, certamente vai ter e dar a esta Casa para discutir o Projeto, se ela não usar o artigo 81 para votar de qualquer jeito, em menos de quinze dias, com comissões formadas, abrutamente, por aí a fora ou antes ou depois do dia 3 de outubro. Contesta-se a idéia da importância do planejamento e faz questão de se apagar a história dos antigos Planos, o Plano de 59 e 61, do Plano de 79, a existência de uma série de conseqüências de cada Plano não são coisas que, simplesmente, se derrubam, se interrompem, se mudam às avessas, de qualquer maneira.
Então, parece-me, realmente, que nós teremos aí uma série de dificuldades e uma série de desafios a abrir como debates nos próximos dias. Dois Projetos, como os senhores sabem, já se encontram na Casa, o 3º começa agora a ter a sua implementação, uma implementação que eu contesto, porque trazer técnicos de fora do Brasil, trazer gente de uma instituição, por mais erudita e mais técnica que seja, mas que não tem a mínima idéia do que é Porto Alegre e o que é a história de Porto Alegre, trazer este grupo e contratá-lo sem licitação e depois jogar a esta Casa, e abandona todo o discurso que foi feito ao longo da Administração Tarso Genro, que seria a cidade que mais teria a participação popular e de que a opinião pública opinaria; todos os segmentos foram, um a um, abandonando o processo, o último dos quais teria sido o IAB, descontente na sua totalidade, pelo seu encaminhamento, dado o documento final. Eu quero deixar este registro, Sr. Presidente, porque até agora nós tínhamos dois Projetos na Casa, aguardávamos o tal terceiro. A partir da semana passada esse terceiro nos deixa sumamente preocupados e confirma exatamente coisas que há dois meses eu denunciei através das páginas do “Correio do Povo” e que depois se tentou dizer que não é assim. Vamos ver como vai ser o debate aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Edi Morelli, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez ocupo esta tribuna para mais uma vez fazer uma denúncia contra a Administração Popular, desta feita através da Companhia da Carris.
Uma senhora, cobradora, trabalha há 6 anos na Companhia Carris, Ver. João Dib, é cobradora da linha T4, que solta - e aí é que vem irresponsabilidade dos diretores da Carris- no fim da linha do T4. Depois ela toma um ônibus e vem até a Azenha, onde aguarda outro ônibus e se dirige até a Carris. Lá chegando, ela tira da sua bolsa o dinheiro da féria e vai prestar contas. Essa senhora foi assaltada na Bento Gonçalves, levaram além do dinheiro da féria, os documentos e o relógio dela. Está registrado na delegacia. Só que passaram, ao final desse mês, a descontar em 9 prestações iguais, trinta e nove reais e alguma coisa, que é o dinheiro que ela perdeu no assalto.
Ver. Henrique Fontana, Líder de Bancada governista, em primeiro lugar, essa senhora não pode transportar o dinheiro da Empresa dessa maneira. Em segundo lugar, se ela solta o serviço no fim da linha do T4, que é nas imediações da Assis Brasil, na Zona Norte, alguém deveria pegar o dinheiro lá. Ela não poderia fazer o transporte do dinheiro na sua bolsa, tomando dois ônibus, com a insegurança que se vive nesta cidade. Essa senhora procurou este Vereador, nós formalizamos a denúncia na Comissão de Direitos Humanos da Casa. Essa senhora será ouvida na comissão, além dos Diretores da Cia. Carris. Independente disso, encaminhamos essa senhora até a Delegacia Regional do Trabalho que já tomou todas as providências.
Gostaria, ao terminar, de dizer aos Vereadores que fazem parte da coligação Aliança pelo Rio Grande, que lançou a candidatura da Dep. Yeda Crusius, que o projeto de a Renda mínima Familiar, que ela divulga como proposta que implantará se for eleita, já foi aprovado nesta Casa, mas que não é cumprido porque o Executivo copiou o Projeto sob o nome de Sinal Verde.
Como dizia o falecido Chacrinha: “no rádio e na televisão, nada se cria, tudo se copia”. O objetivo que nos levou a apresentar o meu Projeto é retirar a criança da rua e colocar nas escolas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ordem
do dia
o sr. jocelin azambuja (Questão de Ordem): Gostaria de obter informações sobre o Requerimento de inversão dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Esclareço os termos em que foi aprovado, por Requerimento do seu colega de Bancada, Edi Morelli. Em primeiro lugar observamos Requerimentos e, após, o Projeto de autoria do Ver. João Motta que institui uma linguagem dos surdos-mudos na cidade de Porto Alegre. É um Projeto que já tramita há muito tempo nesta Casa. Hoje temos aqui a presença de muitos deficientes que são nossos convidados e que estão atentos ao andamento desse Projeto, que é da maior importância para a Cidade para um desempenho da nossa ação como legisladores, atendendo a todos os segmentos da sociedade.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Requeiro que, após a votação desse Projeto que envolve a linguagem dos surdos-mudos, seja votado o PLL nº 087/96, que é um título de Cidadão de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 142/96, do Ver. João Dib para que o Grande Expediente da Sessão de 09.10.96, seja destinado a prestar homenagem ao Serviço Social do Comércio, pelo transcurso de seus cinqüenta anos de existência.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento do Ver. Airto Ferronato nº 151/96, solicitando que o Período de Comunicações da Sessão de 25.09.96, seja destinado a homenagear o atleta Handel Martins Dias, pela conquista do Título Mundial do Campeonato de Caratê.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 146/96, de Moção de solidariedade aos Servidores Inativos Federais, de autoria do Ver. Décio Schauren.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Antes de mais nada, o Regimento permite que o Plenário aplauda o orador, nada impede. A manifestação de solidariedade que pronuncia o eminente Presidente é válida. Mas, o que eu gosto muito é de coerência, gostaria de ver uma Moção de solidariedade aos Inativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que receberam na forma da Lei Orgânica, da Constituição e até numa liminar da Justiça, o direito de receber nos seus proventos as vantagens atribuídas àqueles que estão em atividade. Não vi, de parte do Partido dos Trabalhadores, nenhuma Moção de solidariedade a estes servidores, e muito menos ainda quando eles foram assaltados, porque contrariava o Estatuto do funcionalismo Municipal, a lei Complementar nº 133, que diz que não pode descontar tudo de uma vez só o que foi fruto de um erro, e sim no máximo 10% do salário, mas a pressa arrecadadora, na fúria sanguinária de arrecadar, de tomar dos outros, o Prefeito determinou que numa só parcela fosse descontado, e depois continuou descontado em uma segunda parcela. Nisto eu não vi nenhuma solidariedade do PT, mas é claro que os servidores da Universidade Federal merecem a nossa solidariedade, e nós a daremos. Agora, eu gostaria de coerência, de sinceridade nos procedimentos e aí, se diria que os servidores municipais inativos, que abrilhantaram esta Prefeitura e esta Cidade com as suas atividades, fossem reconhecidos como determina a Lei Orgânica, fossem massacrados pelo Prefeito, que jurou cumprir a Lei Orgânica e busca interpretações.
Nós sabemos que, juridicamente, todas as leis podem ser interpretadas, até porque, não há, de parte dos legisladores, aquela preocupação da lei clara, concisa e respeitada. Portanto, Sr. Presidente, eu vou votar favoravelmente à Moção de Solidariedade, lastimando profundamente que de parte do PT, não tenha partido idêntica Moção de solidariedade aos inativos da Prefeitura que foram assaltados nos seus proventos pela fúria insana que tem o Executivo Municipal de colocar dinheiro no sistema financeiro. Eu voto favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, a Mesa coloco em votação o Requerimento de Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. Décio Schauren. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Edi Morelli, com Declaração de Voto.
Antes de passarmos ao próximo Processo da Ordem do Dia, a Mesa dará ciência a V. Exas. do teor de um telegrama inclusive distribuindo cópias importância e pelo envio de urgência. (Lê telegrama).
Fizemos questão de ler o telegrama exatamente porque uma das reuniões previstas é hoje às 18h30min.
O SR. JOÃO DIB: Estamos sendo convidados, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE: O telegrama é dirigido ao Presidente da Casa. Eu estou dando ciência da matéria, eis que é um matéria de interesse de todos os Vereadores da Casa.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu estou perguntando se é um convite ou uma comunicação de que há uma reunião.
O SR. PRESIDENTE: É uma ciência de que há uma reunião. É uma matéria de natureza interpretativa. Eu recebi esta comunicação. Estão convocando duas Reuniões Extraordinárias da Coordenação Geral, quanto aos ajustes finais para o Projeto de Lei do novo Plano Diretor. (2 de setembro, 9 de setembro, 18h30min, na sala do conselho Municipal do Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano.)
Como a matéria é do interesse geral dos Srs. Vereadores, estou, na condição de Presidente da Casa, dando ciência do convite e acredito que ele seja comum a todos os Vereadores.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu votei contrário à Moção do Ver. Décio Schauren.
O SR. PRESIDENTE: Foi registrado.
O SR. EDI MORELLI : V. Exa. não disse que foi registrado. Eu quero saber se eu posso apresentar a minha Declaração de Voto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai receber a sua Declaração de Voto. Já tinha manifestado que a Moção do Ver. Décio Schauren de solidariedade aos Inativos Federais tinha o voto contrário de V. Exa. e a Mesa, realmente, tinha a sua Declaração de Voto e vai fazer leitura da mesma. (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto contra por entender que há discriminação com os funcionários Municipais e Estaduais.
(a) Edi Morelli”.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Na verdade, é uma dupla Questão de Ordem. Eu queria requerer cópia deste comunicado.
O SR. PRESIDENTE: Eu estou fornecendo a todos os Srs. Vereadores.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: De repente, nós não podemos ir, mas a nossa Assessoria poderá comparecer.
Em segundo lugar, eu recebi, na quinta-feira, o Processo relativo ao solo criado. Chegou à Comissão de Finanças. Eu estranhei isso, porque já passou pela Comissão de Justiça e eu entendo que este era um dos três Projetos constantes do pacote do Plano Diretor. E, ao que parece, está-se dando tramitação normal ao Projeto e não no bloco dos projetos ligados ao Plano Diretor. Então, queria uma orientação, porque eu não pretendo fazer o Relatório do Processo isoladamente, sem a contextualização dos outros dois Projetos. Um deles está aqui e outro ainda não chegou.
O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz que já se constitui numa Comissão Especial. Mas ele não chegou ainda à Mesa em relação aos Projeto do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, para encaminhar a sua discussão. A Mesa vai avaliar e, dentro dos próximos dias, vai informar a V. Exa. e discutir com as Lideranças da Casa o encaminhamento de todas essas matérias. Vamos convocar, inclusive, uma reunião com todas as Lideranças da Casa com a Pauta específica do Plano Diretor.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT : Porque esse Processo já está tramitando, e no meu atendimento, erroneamente, já teve parecer da Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Perfeito, Vereador. Ainda dentro desta semana, ajustando às condições dos Vereadores e Lideranças das diversas Bancadas, faremos a convocação dessa reunião para tratamento específico dessa matéria.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Conforme havia manifestado da tribuna, requeiro a votação de Requerimento de Moção de Repúdio e da possibilidade de que seja apreciado nesta Sessão pelo fato da urgência e pela presença de diversas lideranças dos serviços federais.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, rigorosamente, houve uma inversão dos trabalhos. Foram votados em primeiro lugar os Requerimentos que tinham que ser votados. Como já passou o período dos Requerimentos, já estaríamos entrando no primeiro Projeto para discussão na Ordem do Dia hoje. Então consulto o Plenário, se não há oposição, porque V. Exa. sequer processou ainda o Requerimento. O receio desta Presidência, na responsabilidade da condução dos trabalhos, é de abrir um precedente de Requerimento que entrem diretamente à Mesa sem processamento. A Mesa quer estabelecer um critério em relação a todos os Vereadores. No momento em que eu aceitar o Requerimento direto de V. Exa. estou criando um precedente, uma nova fórmula de encaminhamento de Requerimento. Evidentemente também temos o bom senso de, em matérias de extrema excepcionalidade, votar um Requerimento que não esteja processado. Mas esse é um critério de extrema excepcionalidade. Não desconhecendo a importância de matéria de que a Moção rata, requereria a V. Exa. que processasse esse Requerimento pelos caminhos convencionais. V. Exa. é um Vereador que tem muita experiência e eficiência nessa matéria de Moções.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Requerimento): Sr. Presidente, mesmo com ciência de que já fizemos algumas modificações na ordem dos Projetos a serem votados, gostaria de solicitar a V. Exa. que nós colocássemos o Processo de que sou autora o de nº 0782/94, PLCL nº 011/94, por último na votação da Ordem do Dia, devido ao adiantado da hora e para favorecer o andamento dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Recebemos o Requerimento de V. Exa. e colocamos em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o requerimento.
SR. DILAMAR MACHADO (Questão do Dia): Eu peço vênia a V. Exa. Para que em grau recursal, em nome do nobre companheiro Raul Carrion, do qual não tenho autorga alguma, mas apenas como observação - reconsidero o despacho recém dado, considerando o discurso de Liderança do Ver. Raul Carrion como encaminhamento da matéria e em respeito às lideranças sindicais do funcionalismo público federal aqui presentes, para que nós possamos imediatamente votar a Moção que é justa, adequada ao momento político que vivemos. Pelo menos, de parte de Bancada do PDT, sem consulta aos demais colegas, não haverá encaminhamento. Apenas, requeremos a reconsideração da decisão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: Nós vamos fazer isso, Vereador com a concordância de todas as Bancadas, era esta a alternativa que iria apresentar. Não seria um ato unilateral da Presidência. Observo que as Bancadas estão se manifestando favoravelmente. Em votação o Requerimento de Moção de Apoio aos Servidores Públicos Federais de autoria do Ver. Raul Carrion.
Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar pelo Partido da Social Democracia Brasileira.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero deixar registrado aqui o velho oportunismo que se conhece de montes e montes de discursos de décadas e que não muda. Quero relembrar que, logo após os episódios da PETROBRÁS, do anos passado, houve uma iniciativa de um Deputado do PT no sentido de garantir a anistia das lideranças sindicais e dos sindicatos condenados pela justiça a pagar pesadíssimas multas por terem provocado aquele movimento. O Projeto não apenas foi votado em regime de urgência urgentíssima na Câmara Federal, como teve os votos dos deputados do PSDB, do PFL e dos demais partidos que apoiam o Governo. O Presidente Fernando Henrique não apôs nenhuma resistência , embora tivesse sido ele uma das figuras mais visadas durante aquele movimento.
Posteriormente, assistimos a situações de diferentes momentos da luta dos sindicatos que representam segmentos de funcionários públicos federais, que chegaram, inclusive a invadir áreas de segurança, desrespeitando regras mínimas de hierarquia.
E, repentinamente, se pretende votar uma moção que “morde a cauda”, porque há um empolamento de adjetivos tão fantástico – a partir desse “odioso”- que me surpreendo com a assinatura inclusive do Ver. Airto Ferronato, do PMDB, quando o Ministério da Justiça pertence ao seu Partido. O que quero dizer é que Moção de apoio a Função sempre terá a minha assinatura, mas discurso oportunista e eleitoreiro, não. Diga-se o que se disser, o que se está fazendo é isto tão-somente. Apoiar movimentos, defender o direito à grave, defender os direitos dos trabalhadores é legítimo. Mas vir fazer plataforma eleitoral com moções trazidas à Casa não encontrará em mim conivência, diga o que disser o Ver. Raul Carrion, que falará em seguida. Considero que há regras mínimas de respeito que devem ser bem e claramente balizadas. De maneira alguma voto a favor do teor do documento, mas, quanto ao protesto em si, se vier de forma respeitosa, terá meu voto favorável.
Está na hora de aprenderemos a fazer política com idade adulta e não por parte de adolescentes, que pensam que fazer política é simplesmente esbravejar, somar advérbios e adjetivos. Como escritor que sou, aprendi, há muito tempo, que adjetivo ou soma ou esvazia. E esse adjetivos realmente esvaziam qualquer seriedade - se é que ela existe - na proposição apresentada pelo Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion encaminha pelo PC do B.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezadas lideranças das lutas dos servidores federais, prezados companheiros e companheiras surdos-mudos que aqui estão presentes, acompanhando os trabalhadores da presente Sessão. Queríamos dizer que é característico da Bancada do PSDB, aqui representada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt - aliás, competente Vereador – de sempre, nas moções ou nas posturas desta Casa contrárias a este Governo antidemocrático, a este governo entreguista do Sr. Fernando Henrique Cardoso, este governo neoliberal que está entregando as riquezas do país, que está abrindo a País ao capital internacional, que está massacrando os trabalhadores, é tradicional do Vereador representante da bancada federal sempre com relação, levantar, divergências nas minúscias, nas palavras, nos adjetivos, para encobrir a sua oportunista postura pró-Fernando Henrique Cardoso, que ele dificilmente tem condições de assumir nesta Casa.
Mais uma vez o Vereador se refere a uma palavra : “odiosa “...Consultando uma vez o Vereadores, digo que esta palavra não é indispensável; ela pode ser retirada da Moção para remover o pretexto alegado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e força-lhe a votar a favor desta Moção... Consulto os demais Vereadores se posso retirar esta palavra para que essa desculpa caia por terra.
Por outro lado quero referir-me à avaliação de “oportunismo eleitoral”, que o Sr. Antonio Hohlfeldt fez. Quero esclarecer se ele ainda não sabe - que este Vereador não concorre à reeleição, por uma decisão pessoal, que encaminhou ao seu Partido, no entendimento de abrir espaço a novas lideranças partidárias. Então, como pode haver uma postura eleitoreira de quem não é candidato?
Agora , quero dizer que conheci o Sr. Antonio Hohlfeldt, quando eu era sindicalista na luta metalúrgica – aliás, o conheci na frente da Empresa Elisiário, na zona norte, quando o Vereador ainda era do Partido dos Trabalhadores, e outra era sua postura. Era uma postura em defesa dos trabalhadores, contra a operação – seja empresarial, seja dos governos que defendiam os interesses do capital. Oportunismo é quando alguém troca de partido e a partir da troca de idéia se passa a defender os interesses dos poderosos, dos exploradores e dos governos ditatoriais de plantão.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Gostaria que V. Exa. esclarecesse, se o Ver. Raul Carrion que ocupa a tribuna, está encaminhando o requerimento ou se está fazendo acusações ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que a matéria é de mérito, Sr. Vereador, o encaminhamento do seu requerimento e acredito que, no teor do mérito, ele esteja contraditando. A Mesa não quer entrar na discussão do mérito propriamente dito. A Mesa, atentamente, vai ouvir o discurso do Ver. Raul Carrion, pedindo que o encaminhamento do Requerimento verse sobre a matéria do mesmo. Segue com a palavra o Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION : Gostaria de dizer, Ver. Edi Morelli, com todo o respeito, que houve uma acusação aqui da tribuna de oportunismo eleitoreiro deste Vereador, sem qualquer fundamento. Então, estou contestando isso.
Para concluir, Sr. Presidente, com a concordância, eu retiro a palavra “odiosa”, ficando: “vem por meio desta, repudiar a perseguição que está sendo movida”, e segue o texto. E queria esclarecer que esta Moção é dirigida ao Sr. Presidente da República, ao Ministério da Justiça, ao Presidente da Câmara Federal, ao Presidente do Senado, à OAB, à ABI, à CONDSEF, à CUT Nacional , à FASUBRA, à ANDES , à FENASPS e ao SINASEFE.
A essência desse documento é, por tanto, um repúdio a essa perseguição e uma solidariedade a esses dirigentes nacionais dos servidores federais. Contamos com o apoio dos demais Vereadores, inclusive do Líder do PSDB que alegou que votaria contra devido a palavra “odiosa” – e no meu entender é uma perseguição odiosa – pois ao ser retirada essa palavra, esperamos que ele vote também a favor, para mostrar coerência do que disse, com a sua ação. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Para poupar o trabalho do Ver. Raul Carrion, eu quero informar, ao Líder do PC do B, que referi o texto a partir da palavra “odiosa”, não só a palavra “odiosa”. Portanto, se ele quiser cortar, terá que cortar todo o resto do texto; certamente não vai querer cortar nada. Então, deixe como está, que eu continuarei votando contra e assumo plenamente a minha posição. Da minha história sei eu e os meus eleitores.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fui um dos primeiros a emprestar solidariedade ao Ver. Dilamar Machado para que fosse votado, no dia de hoje, o Requerimento do Ver. Raul Carrion. Mas V. Exa. agia com acerto quando dizia que o Processo deveria dar ingresso no Protocolo e ser encaminhado na forma normal. Depois do pronunciamento do Ver. Raul Carrion, agredindo um colega seu de forma desnecessária.
(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion)
O SR. PRESIDENTE: Os trabalhos estão suspensos por um minuto.
(Os trabalhos foram suspensos às 15h39min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h40min): Reabrimos os trabalhos solicitados aos Senhores Vereadores que não façam manifestações anti-regimentais. A palavra volta ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, continuo de onde fui interrompido e simplesmente silenciei quando fui agredido, para dizer que o Ver. Antonio Hohlfeldt foi agredido de forma contundente. Algumas coisas não precisariam ser colocadas, inclusive contra aqueles que também são liberais e desejam que as coisas sejam feitas de forma correta neste país. Não é privilégio de alguns, que não sei onde estavam em todos os momentos de suas vidas. Sei apenas onde eu estava.
Eu ia votar favoravelmente e, agora, não vou nem me abster de votar, pois, realmente, a palavra “odiosa” não me calava bem. Agora eu vou votar contrariamente para ajudar o Ver. Raul Carrion, para que ele faça o seu trabalho sozinho; e o Ver. Edi Morelli me diz que falo em seu nome também. O Ver. Raul Carrion é um homem atilado, educado, eficiente, competente e até abriu mão de ser candidato – não é a informação que tenho, mas acredito porque ele diz – e não tem por que vir aqui agredir todos os outros Partidos. Todos os governantes sãos ruins. Claro, não são do Partido dele! Todos os empresários não prestam! Também não são do Partido dele! Então agora eu vou votar contra o que ele pretende, porque ele sozinho há de conquistar tudo o que quer. Ele é o dono da verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE : O próximo orador é o Ver. Milton Zuanazzi que está com a palavra para encaminhar.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lamento que um assunto de tamanho significativo e importância tenha tomado um caminho pessoal. Quero aqui discordar do pronunciamento desta figura por quem eu tenho grande admiração, que é o Ver. João Dib.
Está aqui sendo discutida esta Moção, apesar de simples e justa, é um projeto de país e temos que nos manifestar. Há um Projeto de destruição do serviço público, claro e cristalino, demonstrado em vários episódios, na forma como se age. O Ver. Raul Carrion, na sua expressão mais direta, usou a palavra “odiosa”, com a qual eu também concordo, mas quero concordar com a retirada, já que não queremos pessoalizar, mesmo na linguagem.
Quem está há 20 meses sem receber um tostão de aumento salarial? O que é isso? Isso explica tudo por si só. Não precisamos nem de ataque, nem de defesa pessoal. Tudo se diz por este ato simples, que o Governo Federal vem agindo desta forma. Sem considerar os outros episódios, como a grave da PETROBRÁS, citada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Usa–se a Lei na greve da PETROBRÁS, mas nem a ditadura militar, Ver. João Dib, em determinados momentos, conseguiu se instrumentalizar e utilizar esses instrumentos, de forma tão violenta, como o governo “democrático” do Sr. Fernando Henrique Cardoso vem utilizando na sua relação com os seus empregados. Nunca se viu isso, com esses métodos, na forma como se negociou.
A greve da PETROBRÁS, hoje se sabe, foi um quebra-queixo, foi uma demonstração de força, para que dominasse, para que ficasse com o pulso firme, e para poder ficar 20 meses sem dar aumento salarial. Aquilo foi estudado, planejado para que os servidores federais se aquietassem, foi um paulada para que ninguém protestasse, porque poderia ser pior se protestassem, poderia ser mais violento. Ora, dizer que simplesmente se utilizou a lei de forma simplória não é verdadeiro, porque é evidente que existe uma lei de greve; mas é evidente que existe uma história de luta do sindicalismo, a qual próceres do PSDB apoiaram, inclusive o Presidente da República, Há uma história do momento sindical e grevista neste país, que foi inobservada naquele momento, de forma aberta, franca, direta, porque era o recado final : não se quer mais serviço público neste país. E, entre optar pelos seres humanos e optar por aquilo que se chamam de enxugamento da máquina pública, se opta pelo enxugamento da máquina pública, por que afinal o déficit público é o grande problema deste país. É o problema do mundo. Os Estados Unidos têm um déficit público maior do que todos os países da América Latina somados e maior do que o terceiro mundo somado, mas para os Estados Unidos o déficit público não é problema e para nós é.
Nós temos que baixar salários, demitir, não permitir greve, não pode ter serviço público, porque para nós, nós temos déficit, só que o déficit durante o Governo Fernando Henrique Cardoso subiu de 17 bilhões para 120 bilhões. Esta é a realidade! E a Moção do Ver. Raul Carrion vem dizer isso: o déficit público continua a subir assustadoramente. E exatamente no Governo que só fala em atacar o déficit. Esta aí a “Folha de São Paulo” que baixou matéria, há questão de dois ou três meses, num Domingo, longuíssima matéria sobre o assunto. As privatizações até agora arrecadaram 13 bilhões, sendo que 3 bilhões é dinheiro vivo, o resto é moeda podre, as privatizações neste período, a privatização que vinha para atacar o déficit público, no entanto o déficit público pulou de 17 para 120 bilhões. Estes são os dados do Banco Central, não são meus, Ver. Milton Zuanazzi, são os dados oficiais. Então, temos que parar com isso. Acho que essa casa estará simplesmente somando-se, protestando, gritando, não pode o País ser dirigido desta forma. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores que acompanham pacientemente esta Sessão. É preciso que nós, de fato, analisemos o conteúdo da Moção, que nós não nos escondamos atrás da redação que pode ser corrigida para deixar de lado o problema central que ela traz e quer combater e que esta Casa tem obrigação, como a casa política que é, representando o povo de Porto Alegre, de se posicionar.
Além do aspecto já levantado pelo Ver. Raul Carrion e agora reforçado pelo Ver. Milton Zuanazzi, quero também trazer um outro dado largamente divulgado pelos jornais do final de semana quando um Senador do Congresso Nacional levou uma torta para comemorar mais de ano de medidas provisórias que são renovadas centenas de vezes.
Já temos um número recorde de medidas provisórias no País, mais de uma por dia, acrescenta o Ver. Dilamar Machado. Uma Medida Provisória que foi pensada desta forma pelos constituintes de 1988, passou a ser, sim, um instrumento ordinário de governo do Fernando Henrique Cardoso, principalmente. Isso significa que o Congresso Nacional, de fato, não legisla, não define o rumo do País. Esta é mais uma faceta do governo Fernando Henrique Cardoso que persegue os dirigentes sindicais, como faz agora e já o fez no movimento dos petroleiros, e também, esmaga o Congresso Nacional. Mesmo que seja frágil, mesmo que tenha mil problemas, ainda é o congresso que representa o povo brasileiro e, portanto, ele tem que votar as leis e, através de esquemas, modificando vírgulas, artigos, medidas provisórias são renovadas permanentemente, sem que o Congresso chegue a votá-las. A Medida Provisória que criou o Plano Real até hoje não foi votada, e muitas outras. Então, Ver. Raul Carrion, não poderia ser de outra forma a nossa bancada vai votar, maciçamente, a favor dessa Moção porque ela representa, nesse momento, um combate a essa forma autoritária e disfarçada de ditadura do governo Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras, em especial o meu abraço à Janete. Eu gostaria registrar que não encaminharia e que votaria favorável, até porque assinei a Moção. E, como peemedebista que sou, funcionário público há 25 anos, sei das nossas lutas por melhorias nas condições dos nossos serviços públicos, em especial tratamos aqui do serviço público federal . Assinei porque sou daqueles peemedebistas que entendo que o funcionário público não é o problema nacional. Aliás, tenho dito aqui com uma freqüência bastante grande. E repudio aqui aqueles companheiros do um Partido que assim o entendem.
É por isso que estou aqui. E dizendo que há uma necessidade sim, de reivindicações, se estamos desde 1974 sem reajuste, reposição salarial no serviço público, entendemos que o servidor público especialmente nossas lideranças, tem por dever de lutar por conquistas que há muito tempo se almeja.
Daí por que a nossa assinatura neste documento. E daí por que votarei favorável a este documento.
Concordo também com que devemos melhorar a redação de alguns adjetivos, até para um melhor entendimento do que pretende a nossa Câmara , em razão do que está acontecendo em nível de servidores públicos.
Particularmente estarei sempre ao lado daquelas posições que buscam melhorias no serviço público no seu lado.
Aliás, como servidor público federal que fui, como servidor público estadual que sou e como Vereador de Porto Alegre, conhecedor do serviço público no Município e nos municípios do País, entendo que esta disputa que se trava em nível federal, estadual, municipal são necessárias até porque precisamos compreender, e a nossa sociedade deve entender que o servidor público brasileiro é componente, dedicado, trabalhador, sério e que busca dar a sua contribuição para o engrandecimento deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para encaminhar é o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por um dever indeclinável de solidariedade compareço à tribuna para endossar o Requerimento do Ver. Raul Carrion. Sou um dos prejudicados pela maléfica política do Governo Federal. Não há dúvida, e qualquer cidadão que ande nas ruas, sabe que o custo de vida está aumentando. A cada instante se paga mais por produtos e serviços, enfim, pelo fato de estar vivendo, e os funcionários federais são um segmento que não recebem uma revisão de salários desde janeiro do ano passado.
É indescritível a desfaçatez com que o governo da República encara a condução da máquina pública neste país. Parece que estamos num outro mundo. Ninguém está atento para certas coisas que ocorrem no dia-a-dia.
Estamos assistindo a um desvio formidável da atenção da sociedade brasileira com a discussão de uma coisa que não interessa a ninguém, que é a possibilidade de o Presidente ser reeleito. Esta fazendo disso um cavalo de batalha, quando a sociedade está em busca de outras saídas. Ora, quem está interessado, hoje, decorridos dois anos do Governo Fernando Henrique, numa possibilidade de recondução do Presidente da República? Para fazer isso que está feito? É o que se pergunta! Interessa à sociedade que haja ou não reeleição? Até poderá haver e não sou contra isso, mas não é o momento para fazer disso um cavalo de batalha. O momento é de se procurar uma saída para a crise brasileira, e essa crise passa, inclusive, pela revisão dos salários dos funcionários, porque, afinal de contas, o que é a máquina pública neste País? É o que mantém esse mecanismo em andamento. Insista-se em dizer que os funcionários são os responsáveis pelo déficit, pelo atraso e por tudo de maléfico que anda por aí. Quando não é nada disso! Aqui no estado estamos verificando essa situação anômala. Entraram no Programa de Demissão Voluntária cinco mil professores e hoje as escolas públicas estão à procura de professores para compensar as faltas que há. Foi denunciado hoje da tribuna e também ouvi no rádio. Há um luta entre a Secretaria de Educação, as escolas, os pais e no meio as crianças que estão sem professores. Cinco mil professores saíram do já combalido quadro do magistério do estado. Esse é o funcionalismo que é o culpado pela situação de descalabro em que encontram os estamentos do serviço público em nosso país.
Eu subscrevi a Moção do ver. Raul Carrion e vou ajudar a aprovar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em
votação Moção de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADA, por 16 votos SIM,
01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
( Lê declaração de voto de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.)
“Declaração de Voto
Voto contrário ao Requerimento de Moção de Repúdio motivado pelos termos com que a mesma é redigida. Não entendo que uma Moção que representa o Legislativo Municipal de Porto Alegre, e endereçada à Presidência da República, possa ser redigida em termos panfletários e oportunistas como os desse documento.
Sala do Plenário, 2.9.1996.
(a) Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder PSDB”
O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. José Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia 02 setembro/1996.
(Obs.: foi aprovado o requerimento de licença do Ver. José Valdir e dada posse ao suplente, conforme consta da Ata.)
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria que a Comissão de Justiça, por determinação de V. Exa., desse andamento - eu espero uma resposta – ao Processo nº 1997/96, que está , desde o dia 08 de agosto com a ATP e ao nº 1758/96, que está desde o dia 08 de agosto, com o Nobre Ver. Airto Ferronato.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informará V. Exa. oportunamente.
discussão geral e votação
PROC. 2418/94 – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 143/94, de autoria do Ver. João Motta, que institui a língua de sinais dos surdos no Município de Porto Alegre.
Parecer Conjunto
– da CCJ e CECE . Relator-Geral Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 143/94. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhores e Senhoras. Em 1991, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou uma lei de minha autoria, atendendo a reivindicações das entidades de deficientes auditivos, que tem o seguinte teor: “determina os poderes públicos municipais que tenham em seus quadros servidores treinados para o atendimento de pessoas portadoras de deficiências auditivas, e dá outras providências”.
Porque nós apresentamos essa proposta? Somos funcionário público há 20 anos. Nós temos no serviço público ou em qualquer entidade o recepcionista, aquele servidor que dirige as pessoas às salas ou locais competentes, aqueles que ouvem e conversam a nossa linguagem , a linguagem das palavras, do nosso português; enquanto as entidades públicas, as grandes, as pequenas e as médias não têm pessoas que conheçam a linguagem dos sinais para encaminhar corretamente as pessoas que para lá se dirigem. Este Projeto foi pedido pelas entidades de surdos-mudos, que numa visita que fizemos nos disseram da dificuldade que tinham ao se dirigirem aos órgãos públicos. Até hoje, 1996, a única entidade do serviço público que tem pessoas treinadas para recepcionar deficientes auditivos é a Câmara Municipal de Porto Alegre, com um treinamento que fizemos o ano passado, quando éramos o Presidente da Câmara. Temos treinada, aqui na Câmara, Rosa Ângela Fontes, que trabalha aqui no nosso Plenário, que fez, inclusive um curso de especialização em linguagem de sinais, e temos treinado o José Luis Spindola Lopes – ambos servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Por isso , apelamos neste momento ,para que votemos favorável ao Projeto do Ver. João Motta, um projeto importante para a cidade, que tem o nosso apoio e que precisa ser votado ainda na tarde de hoje; apelamos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para que aplique a lei nº 7020; de 1991, que tem, por enquanto, 5 anos e, até agora nenhum servidor público da Prefeitura foi treinado para esse fim, por isso, nós acreditamos que a instituição da língua dos sinais dos surdos-mudos, no Município de Porto Alegre, é importante; apelamos ao Ver. João Motta, que é da Bancada do PT, para que, junto com o Executivo e com esta Câmara, apliquemos imediatamente nossa Lei que tem, sim, um alcance importante. Seria a primeira Cidade do País que tem uma Lei dessa natureza, que não é nossa, é das entidades de surdos.
Por outro lado, também gostaríamos de registrar que, naquela oportunidade, as entidades diziam que era importante que as nossas televisões, especialmente as públicas, tivessem noticiário em linguagem de sinais. Mandamos correspondências ao Governo do Estado. Com isso, adotou-se essa medida por uns dois meses, depois, ela caiu em desuso. Entendemos que Porto Alegre precisa de projetos dessa natureza, por isso, vamos votar favorável. Esperamos que mais pessoas entrem nesta luta que busca ver aplicação da lei em Porto Alegre. Não podemos esquecer a iniciativa do Ver. João Motta que foi importante nessa luta .Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muita gente já me ouviu dizer que o difícil é construir o simples, mas quando se trata de leis, não se pode ser tão simples. Essa lei iniciou a sua tramitação em novembro de 1994 e não atende àqueles requisitos que sempre menciono: a lei deve ser bem clara, precisa concisa e respeitável.
O Projeto de Lei apresentado pelo Ver. João Motta não é claro e nem preciso, mas conciso: “institui a língua de sinais de surdos no município de Porto Alegre.” Mas essa linguagem já está instituída; a nossa interprete mostra que já está acontecendo.
Agora, regulamentar esse art. 1º em 60 dias não deve ser uma das coisas mais fáceis mas talvez, somando com o que propôs o Ver. Airto Ferronato, o Executivo possa ajudar aqueles que merecidamente precisam; os surdos–mudos.
Vou votar favoravelmente, ainda que entenda que a lei não diz muita coisa, não sou jurista, mas creio que esta lei dificilmente será regulamentada. De qualquer forma somando uma solução para esses jovens que necessitam do que aqui se propõe.
Vão levar a minha solidariedade, o meu carinho, o meu voto de que seja bom para eles. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pessoas que acompanham a Sessão de hoje da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós poderíamos afirmar que a deficiência auditiva, hoje, não constitui obstáculo à participação plena do deficiente em todo processo de desenvolvimento da sociedade. E mais esse preceito fundamental inscrito na Constituição Federal e, de resto nas Constituições democráticas onde se assegura a igualdade de todos perante a construção de uma sociedade igualitária, fraterna e democrática que queremos. Se é bem verdade o que estamos afirmando, porque decorre dos fundamentos básicos da constituição, a igualdade perante a lei. Aqui lembramos o pensamento de Rui Barbosa que, a nosso juízo, foi quem colocou a questão da igualdade. Embora sendo um liberal naquele tempo, ele teve percepção intelectual e jurídica de sábio, para dizer que só se obtém a igualdade tratando-se com desigualdade os desiguais.
Para que a sociedade, as instituições coloquem-se em nível de dignidade perante a deficiência, temos que exatamente, produzir instrumentos dessa natureza, como o Projeto da iniciativa do Ver. João Motta que traz, dentro das possibilidades que tem o Município, algum recurso para que os deficientes tenham mecanismos capazes de fazer cumprir o grande preceito básico que é a igualdade de todos perante a sociedade, a lei e o desenvolvimento. É um projeto importante que vem implementar o grande preceito esquecido, basilar e fundamental das democracias e dos países civilizados que é a igualdade. Com os recursos que a tecnologia hoje oferece às diferentes frações da população, e mesmo aqueles que possuem deficiências, porque, na verdade, todos nós, de um forma ou de outra, temos as nossas, que precisam ser superadas, para que todos, filhos de Deus, todos somos filhos de Deus, tenhamos atingido, exatamente, os objetivos do preceito maior que transcende as próprias constituições: a igualdade. Então, trata-se de um projeto excelente e nesta oportunidade, eu quero cumprimentar o Ver. João Motta, por trazer este verdadeiro implemento à aplicação do verdadeiro princípio constitucional, que é igualdade de todos perante a vida, perante a lei, a igualdade de todos perante o desenvolvimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos está encerrada a discussão. Abrimos inscrições para encaminhamentos. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meus amigos portadores de deficiência auditiva. Este Projeto não só vou encaminhá-lo favoravelmente, mas quero louvar e parabenizar o nobre colega Ver. João Motta. Chamaria, aqui, um ditado que não é meu, mas está muito bem caracterizado, onde se diz: “De deficiência ninguém está livre”. E ser deficiente não é opção. O que as pessoas portadoras de deficiência, organizadas, buscam, nada mais, nada menos de que o direito de exercer a cidadania plena. Os deficientes físicos, os deficientes visuais, os deficientes auditivos, os deficientes mentais não buscam apenas privilégios, não querem de modo algum ser tratados com benemerência, mas, sim, que o Poder Público lhes dê o direito da igualdade. Por isso, louvamos a iniciativa do Ver. João Motta, onde ele coloca mecanismos que facilitam a vida das pessoas portadora de deficiência auditiva. Por isso, em meu nome, em nome da bancada do PTB, encaminho favorável ao Projeto no nobre Ver. João Motta. Parabéns, Vereador. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero comunicar através da tradutora, Dona Lodenir, que não sou eu quem exige, mas sim o Regimento da Casa que não permite manifestações. Eu sou obrigado a cumprir, gostaria que todos batessem palmas, mas Ver. Pedro Américo Leal, o Regimento da Casa não permite. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.
O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A manifestação de V. Exa. sem dúvida é alicerçada no Regimento da Casa, mas como esta é uma Casa política e democrática requeiro a V. Exa. que, ouvido o Plenário, não se retire das pessoas que nos visitam nesta tarde, que já vivem sem dúvida um problema pessoal, extremamente difícil, e que se está tentando minorar com a Lei que será criada pelo Ver. João Motta, o mínimo direito de manifestar, até porque pela deficiência que possuem, que não pediram, estão se manifestando de forma extremamente ordeira e democrática. Por isso, excepcionalmente requeiro a V. Exa. que mantenha aos nossos visitantes o direito de manifestação que é uma forma que eles têm de nos dizer que estão vivendo uma tarde feliz.
O SR. PRESIDENTE: o Requerimento da V. Exa. deixa esta Presidência dos trabalhos em uma situação difícil, porque todas as manifestações de aplauso são ordeiras, vai ser aberto um precedente nesta Casa e eu solicito à tradutora que faça com que eles se manifestem apenas com as mãos, sem bater palmas, por favor. Obrigado pela compreensão de todos. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: O Sr. Presidente e Srs. Vereadores, companheiros e companheiras, surdos–mudos que prestigiam nossa Sessão. Eu não penso usar os cinco minutos, mas achei fundamental que a bancada do Partido Comunista do Brasil, PC do B, viesse aqui trazer o seu apoio ao Projeto de lei do nobre Ver. João Motta. Em que pese – queria registrar – entendermos muito genérico o Projeto e que se faça necessário para que essa Lei tenha efetividade, principalmente a nível do Município, que seja posta em vigor a Lei nº 7020, aprovada em abril de 1992 onde, seu artigo 1º se afirma: (Lê): “Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, inclusive nas autarquias e fundações, obrigados a manterem em seus quadros servidores treinados para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência auditiva.” E seu parágrafo único: (Lê): “... para fins do que determina o caput desse artigo, o Executivo manterá no mínimo um funcionário treinado em cada secretaria, departamento, autarquia e fundação, bem como na Câmara Municipal”. Essa Lei é de autoria do Ver. Airto Ferronato, e me parece que ela, pelo menos a nível de Município, é mais concreta, pois ela cria a possibilidade dos deficientes auditivos poderem encaminhar seus tramites legais a nível do Município, a nível do Executivo, a nível do Legislativo; permite que ele receba informações a respeito de seus tramites e assim por diante.
Mas, de qualquer forma, nos parece importante o Projeto do Ver. João Motta, inclusive por ser do partido que dirige o Município. O que, evidentemente, dará maior força a pressão que agora os próprios deficientes auditivos deverão fazer. Pois esta Lei, pela sua generalidade, ainda não concretiza isso. Eu acho que ela, combina com Lei aprovada por esta Casa em 1992, e com a mobilização dos deficientes auditivos, poderá significar avanços. Inclusive, tomo a liberdade de fazer uma sugestão: que vocês, uma vez aprovado esta Lei, e antes da sua regulamentação, procurem o Sr. Presidente e levem a ela as propostas que vocês têm para essa regulamentação. Porque vocês conhecem que tipo de problemas que vocês enfrentam. Então, a regulamentação poderá surgir de vocês – evidentemente que com os estudos que o Executivo fará.
Eu penso essa Lei que é um avanço e, por isso, o PC do B encaminha favoravelmente, e votará favoravelmente. Mas, no nosso entendimento, ainda é insuficiente e será a luta de vocês, será o movimento de vocês que irá conquistar aquilo que vocês verdadeiramente necessitam. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra para encaminhar o Ver. João Motta, autor do Projeto.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu espero que a mesma paciência com que todos vieram nesta Sessão acompanhar nosso trabalho bem como a votação deste Projeto, seja manifestada de modo recíproco pelos Vereadores, na medida em que vocês estiverem acompanhando todos os debates, desde às quatorze horas, alguns que não diziam diretamente respeito à vocês, mas, num sinal de educação e respeito aos trabalhos da Câmara de Porto Alegre, aqui permaneceram. Eu espero que os Vereadores, que até o presente momento estiveram debatendo outros temas, tenham a mesma reciprocidade com vocês que seria, na minha opinião, um gesto, também, de educação e respeito a este segmento de sociedade que nem sempre tem a oportunidade de acompanhar os nosso trabalhos.
Em segundo lugar, eu gostaria de registrar a presença de alguma pessoas em representação, aqui, neste Plenário. O companheiro Carlos Alberto Goes, que é o representante da Federação de educação, e integração do SUS do Brasil, aqui para a região mais especificadamente para o Rio Grande do Sul; alunos e professores da Escola Concórdia de 1º e 2º Graus: aluno e professores da Escola Frei Pacífico; alunos e professores do CAEDA – Centro de Atendimento Especializado para o Deficiente Auditivo; professores e pessoas ligadas à UFRGS, mais especificadamente à Faculdade de Educação no seu departamento de Educação Especial, representantes da Sociedade de Surdos do Rio Grande do Sul. Gostaria de registrar, não só em meu nome, mas em nome da Câmara nosso agradecimento à compreensão e esforço com que as professora Onice e Ludenir estão fazendo a tradução para a língua de sinais desta Sessão. Inclusive não só fazendo essa interpretação do debate que ora estamos fazendo, mas também dos temas que anteriormente foram abordados pelos demais Vereadores. Na verdade essa discussão não está se iniciando agora. Ela é um processo que vem de dois ou três anos em Porto Alegre. Tivemos audiências com o prefeito municipal, com a Mesa da Assembléia Legislativa, com a Mesa na Câmara e com várias bancadas.
Portanto essa lei, se é simples, se é constituída de apenas dois ou três artigos, é porque o aprendizado que acumulamos nesses anos indica que essa é a único forma que temos, legislativamente, de traduzir esse sentimento de desigualdade e de preconceito que ainda, infelizmente, é muito forte na nossa sociedade em relação a todos vocês. É e seria o caminho que tecnicamente, poderíamos fazer. Não poderíamos fazer uma outra lei, porque poderíamos incorrer no mesmo erro que incorreu, há alguns meses, a Assembléia Legislativa, e teve o Projeto de Lei encaminhado, não sendo votado pela sua inconstitucionalidade. Portanto, como somos Legislativo, essa é a Lei possível, que talvez seja muito simples, mas tem um significado muito forte e muito radical para todos aqueles que se debruçam sobre essa discussão e sobre esse tema. Aliás, apenas para efeito de socializar um pouco mais as informações de alguns vereadores que abordam o tema, gostaria de ler uma parte de um documento que foi sintetizado num encontro que houve no Rio de Janeiro nestes últimos dias, entre 8 e 11 de agosto, em que se faz uma série de avaliações e sínteses dentre as quais, gostaria de citar apenas duas para efeito de informação deste Plenário, primeiro, sobre a situação atual do surdo e o processo de comunicação. Diz o documento (Lê): “Não existe uma comunicação efetiva entre os surdos e os ouvintes. Nós somos os ouvintes. Os ouvintes não dominam uma língua de sinais e os surdos não dominam uma língua portuguesa”. Portanto, daí a necessidade de se oficializar este tipo de dispositivo. O segundo item deste documento, sobre o qual gostaria também de fazer um registro, é sobre as conceitualização da língua de sinais. Diz o documento (Lê): “A língua brasileira de sinais é reconhecida cientificamente como um sistema lingüistico de comunicação gestual e visual com estrutura gramatical própria oriunda das comunidades surdas do Brasil. Uma língua completa com estrutura independente da língua portuguesa e que possibilita o desenvolvimento cognitivo do surdo, favorecendo o acesso dos conceitos e conhecimentos existentes.” Por isso, que nós, de modo simples, estamos iniciando, aqui em Porto Alegre, essa caminhada no sentido de que os direitos civis de milhares de pessoas que não são reconhecidas em Porto Alegre, sejam reconhecidas, agora, de modo institucional e legal. Por isso, o nosso encaminhamento favorável pela aprovação da presente proposta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto Ferronato, para encaminhar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando, mais uma vez, até porque ouvi o Ver. João Motta. A Lei 7020 foi uma Lei de autoria da Câmara, aprovada pela Câmara, sancionada e publicada pelo Prefeito Municipal de Porto Alegre. É uma Lei constitucional que está em vigor e que precisa, sim, de uma atenção toda especial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que a Câmara Municipal de Porto Alegre já implantou este sistema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt, para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente Srs. Visitantes que aqui estão, normalmente, para este tipo de Projeto não tenho o hábito de fazer nenhum encaminhamento, já que o mérito do mesmo é tão evidente. O que nós estamos tendo aqui não é, evidentemente, um debate, como se poderia esperar, que posicionamentos diversos, mas, sim, a expressão das diferentes bancadas e o seu compromisso em relação ao tema proposto. É de inteiro mérito do Ver. João Motta, portanto, a iniciativa desse projeto e sobretudo de vocês, das entidades, das escolas, dos professores que trouxeram este tema até esta Casa Legislativa. Não creio em um Processo de democracia do nível que hoje buscamos para o Brasil, de respeito para todo e qualquer cidadão, senão tivermos os espaços para aqueles cidadãos que enfrentam maiores problemas que os outros que devem ter as suas contrapartidas.
Quero registrar, por obrigação do desempenho da liderança do PSDB nesta Casa, que na quarta–feira, a convite do Ver. Paulo Brum comparecia à praça Glênio Peres no sentido de fazer a representação da Deputada Yeda Crusius que estava em Brasília e que havia sido anteriormente convidada pelas entidades que faziam aquele ato. Lá entreguei um documento firmado pela Deputada na condição de candidata à Prefeitura de Porto Alegre no sentido de que é um dos compromissos assumidos pela deputada Yeda Crusius. A implantação deste Projeto será efetiva se aprovado pela Casa, se sancionado posteriormente pelo Prefeito Tarso Genro e se eventualmente vir a ser Prefeita de Porto Alegre a partir de primeiro de janeiro do ano que vem. É um compromisso da UPA a efetiva implantação dessa Lei. Faço questão de dizer aqui, não no sentido de angariar votos e sim de deixar registrado, para a efetiva cobrança dos companheiros que esta situação se concretizará se houver a eleição e homologação deste que por enquanto é um Projeto de Lei, mas que futuramente será Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 143/94. O Ver. Artur Zanella solicita votação nominal. O Sr. 1º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) APROVADO, por unanimidade, 26 votos SIM.
Registro, mais uma vez, a aprovação, por unanimidade dos 26 Vereadores presentes, ao Projeto de autoria do Ver. João Motta que instituiu a língua de sinais dos surdos no Município de Porto Alegre. Acredita a Câmara Municipal e seus Vereadores que tenham cumprido o seu dever de reconhecimento, por todas as razões já expostas pelos Srs. Vereadores no curso dos encaminhamentos deste Plenário. Agradeço a presença de todos os Senhores, nesta tarde, neste Plenário, vindo enriquecer os trabalhos legislativos desta Casa. Muito obrigado a todos os presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1569/96 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/96, de autoria do Ver .Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Cláudio Gera Costa.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA – Artigo 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Artigo 174
do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: em discussão geral e
votação o PLL nº 087/96. Não havendo quem queira discutir. Em votação. (Pausa.)
Solicitamos ao Sr. Ver. 1º Secretário Fernando Záchia que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) APROVADO, por 24 votos SIM.
VOTAÇÃO NOMINAL
1º TURNO
PROC. 0603/69 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/96, de autoria do Ver. José Valdir , que altera o § 2º do Artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (participação da comunidade nas etapas de elaboração do orçamento da Câmara Município de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
Parecer
- da Comissão Especial. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – Art.
130, § 6º, do Regimento da CMPA;
- votação nominal
nos termos do Art. 174 e 130 §§, do Regimento da CMPA;
- nos termos do Artigo 54, § 1º do Regimento da CMPA, será
desconsiderado o Parecer da Comissão Especial ao Projeto, tendo em vista o
resultado de sua votação (empate);
- incluído na Ordem do Dia nos termos do art. 130, § 4º, Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PELO nº 001/96. Há um Requerimento de adiantamento por duas Sessões.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Faço uma consulta à Mesa a respeito do projeto que institui o Código Municipal de Saúde. Temos tido dificuldade para votar o Projeto, apesar de votada há urgência há bastante tempo. A Presidente da Comissão de Saúde está agora preenchendo um Requerimento solicitando o art. 81 para que o projeto venha definitivamente para a Ordem do Dia e possamos avaliá-lo com toda a calma.
O SR. PRESIDENTE: Acredito que, talvez, seja essa, Senhor Vereador, a atitude mais adequada, tendo em vista a informação que tenho do recebimento de inúmeras emendas que obrigaram o reexame da matéria por parte do relator.
Em votação Requerimento de adiamento por duas Sessões do PELO nº 001/96. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Verificação de quórum por solicitação do Ver. João Dib. (Após a chamada nominal.)
Há quórum para discussão de Projetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1711/94 –
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/94, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (gratificação individual
de produtividade técnico–jurídica – Aposentadoria). Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Jair Soares: pela aprovação do projeto; Relator Ver. Darci Campani: pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e pela
rejeição da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e
pela rejeição da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação,
voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão Geral e votação o PLCE nº 17/94.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): V. Exa. determinou verificação de quórum para continuação da Ordem do Dia. Vale o mesmo critério para abertura da Ordem do Dia, não há dúvida nenhuma, não há quórum.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem como base o § 1º, do art. 158 do regimento, instrumento legal que a V. Exa. jurou acatar e cumprir, que diz: “Constatada a existência de quórum para instalação da Ordem do Dia, será admitida a discussão com a presença de um terço de Vereadores”. No caso estamos apregoando um Projeto para discuti-lo e a presença é de 11 vereadores. Feita a verificação de quórum requerida por V. Exa. constatou-se a existência de onze Vereadores em Plenário, o que obriga este Presidente a dar continuidade à discussão deste Projeto.
O SR. JOÃO DIB: Peço verificação de quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Esta presidência, tendo em vista o pedido de verificação de V. Exa. há alguns minutos e a inscrição do Ver. Fernando Záchia, no uso e nas prerrogativas do seu mandato e do respeito do exercício de sua palavra na tribuna da Casa, passa a palavra ao Ver. Fernando Záchia. Ausente.
Constatamos a presença de sete Vereadores. Não há quórum para discutir, o que me leva, com base na Lei e no Regimento, a encerrar os trabalhos.
( Encerra-se a Sessão às 16h56min.)
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